Sobre Mauro

Por isso, diante da presunção de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por certos dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do entendimento utilizando a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste por mérito, a fim do evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há qual se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda qual se trate por Ministro de Estado (tais como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razão do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Dessa FORMATO, não se É possibilitado a afirmar que o título executivo padeça do conselhos vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário do Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."