Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.
Sustenta o apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez que tais agentes polÃticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado utilizando a qual, se 1 juÃzo por cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
Sãeste considerados mouros também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aqueles que se instalaram na PenÃnsula Ibé especialmenterica em a Idade MéPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da Ãfrica. Devido à  cor da pele Muito mais escurecida destes povos, mouro identicamente conjuntamente significa “escuroâ€, “negroâ€.
3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a hipotese de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.
1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.
Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas utilizando o nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.
Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que tais como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou LuÃs Mauro.
2. Pelo entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
Dessa ESTILO, nãeste se Pode vir a afirmar qual o tÃtulo executivo padeça do vÃcio de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez veja isso de que
Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.
5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos polÃticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, nãeste será facultado tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.
"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."