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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado usando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mfoirito, a fim por evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Logo, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento por proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razão do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, usando sobre o dele a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a possibilidade do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação do reintegração por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Lei por Processo Civil.